domingo, 6 de maio de 2018

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes


Do Agora RN

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado, 5, no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).

Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atuação da associação, mas não necessariamente os posicionamentos de todos os juízes, pois há independência.

Essa vinculação deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso à Justiça. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a ação, deve arcar com as custas do processo. Até mesmo pessoas pobres que contarem com acesso à Justiça gratuita também ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposições são ilegais. “Essas restrições que a reforma estabeleceu para o acesso à Justiça são inconstitucionais, pois ferem o direito à assistência judicial gratuita”, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez salários mínimos em um pedido, mas na mesma ação perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honorários da parte contrária, compensará as perdas com o que ganhou. Na prática, perderia um direito.

A questão é objeto de ação que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que já participa das ações como amicus curiae, deve fortalecer as ações para que esse entendimento também predomine no Supremo.

“[Até lá], a lei da reforma trabalhista está em vigor, os juízes vão considerá-las, mas como juízes que são e a maneira do que fazem todos os demais juízes, vão proceder a interpretação de acordo com a Constituição da República”, explica Feliciano.

Acordos coletivos

Outro posicionamento tomado pela associação é relativo aos acordos coletivos. A Anamatra também considerou inconstitucionais a previsão legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminuído por norma coletiva e também o artigo que aponta que jornada e repouso não dizem respeito à saúde e à segurança do trabalhador. Para a associação, não é possível que acordos se sobreponham às leis existentes – o chamado negociado sobre o legislado – em relação a essas questões, exatamente por se tratar de temas relacionados à saúde e segurança do trabalho.

O congresso também reafirmou que “os juízes, em suas decisões, não podem ser tolhidos na sua livre convicção motivada”. “Qualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpretação é uma restrição inconstitucional”, acrescenta o Feliciano.

Discussão polêmica envolveu a contribuição sindical. Embora haja críticas quanto à natureza tributária que essa contribuição tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supressão do caráter obrigatório da contribuição sindical pela Lei nº 13.467/2017, o que só poderia ser feito por lei complementar – e não ordinária, com é a lei da reforma trabalhista.

Foto: Reprodução


Alckmin e Temer ensaiam aproximação e irritam DEM


Por Thais Bilenky / Folha de S. Paulo

Após período de certo estremecimento na relação, o presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) procurou o presidente Michel Temer (MDB) para iniciar conversas sobre possível aliança para a eleição.

O gesto foi mal recebido no DEM, que diz considerar uma aproximação com o MDB de Temer e José Sarney corrosiva para Alckmin na disputa presidencial.

O presidente e o ex-governador paulista tinham ficado de conversar há cerca de duas semanas, mas a aproximação se tornou pública e Alckmin preferiu esperar. Na quinta-feira (3), como revelado pela Folha de S.Paulo, o tucano telefonou para o presidente.

Em agenda de campanha em Teresina neste sábado (5), Alckmin negou publicamente que tenha tratado de aliança eleitoral, mas o gesto marca uma nova fase na relação entre os dois. 

Desde a votação das denúncias de Temer na Câmara, quando a bancada tucana paulista se posicionou majoritariamente a favor das investigações, o presidente se irritou com o que viu como falta de empenho do então governador.

Um tempo depois disso, Alckmin chegou a procurar Temer, mas o presidente estava inclinado a tentar se reeleger e não foi receptivo. 

Agora, com a candidatura de Temer escanteada e a concepção por ambos da necessidade de união das candidaturas ditas de centro, a relação entrou em nova fase.

"O diálogo é importante. Aliança não está em discussão, até porque o MDB tem pré-candidato. O doutor Henrique Meirelles é uma pessoa de valor", afirmou o tucano na capital do Piauí.

Alckmin disse que o ex-prefeito João Doria (PSDB) e o governador Márcio França (PSB) "estiveram com o presidente Temer, conversaram sobre o quadro mais geral do Brasil e depois me pediram para dar uma ligadinha, dar uma palavra com ele".

Foi o que fez, disse, conversou sobre o quadro geral do país. Segundo Alckmin, partidos que têm pré-candidato postergarão negociações de aliança até as convenções em julho.

Em entrevista a jornalistas locais em entrevista na sede do PSDB em Teresina, negou suposta promessa de apoio do senador Ciro Nogueira (PP-PI) a ele, se inviabilizada a candidatura do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva (PT).

"Ciro Nogueira não me prometeu nenhum apoio. O PP faz parte da nossa base de aliança em SP, mas não houve essa promessa", afirmou. 

Foto: Reprodução

Crise no Porto-Ilha pode comprometer exportação de sal e levar o terminal a nova interdição


Por Gilberto de Sousa / MOSSORÓ AGORA

A falta de investimentos do Governo Federal, o que tem levado a demora na resolução de problemas de urgente solução, agrava a situação já crítica do Porto-Ilha, em Areia Branca, compromete a exportação de sal e pode levar o terminal salineiro a uma nova interdição por parte do Ministério do Trabalho.  

Um problema no parque de estocagem fez ceder a estrutura e vem provocando vazamento de sal em grande quantidade. 

Esse problema começou pouco tempo após uma ampla reforma estrutural para sua ampliação. Na obra, que começou a ser executada em 2009 e concluída em 2012 foram investidos cerca de R$ 270 milhões, recursos advindos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal. Além da ampliação da plataforma, foram executados serviços no cais de atracação, bem como no processo de capacidade de carregamento e armazenamento e aquisição de equipamentos. 

Para evitar a gravidade na "fuga" contínua do sal, as próprias empresas que estocam seus produtos no local para exportação, decidiram assumir grande parte dos investimentos de reparos no próprio parque de estocagem para evitar o total colapso. 

Agora com a intensidade do período invernoso,  que já tem penalizado os produtores com a forçada baixa no  preço do sal e a necessidade de segurar os estoques a situação está cada vez mais complicada. 

E o pior é que o Porto-Ilha segue enfrentando o processo de deterioração na sua estrutura, devido a corrosões, ferrugem e outros problemas estruturais, inclusive na chamada Ilha velha, já constatados pelo Ministério Público e pelo Ministério do Trabalho, anteriormente, que por sinal tem sido motivo de exigências e de constantes fiscalizações. 

Na semana passada houve a informação dando conta da possibilidade de nova interdição pelo Ministério do Trabalho. No entanto, a Companhia Docas do Rio Grande do Note (Codern), que  administra o terminal salineiro, disse através de sua assessoria que desconhece essa possibilidade de nova interdição, uma vez que tudo que foi acordado com o Ministério do Trabalho está sendo feito e que está sendo acompanhado. 

Para o diretor executivo do Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal (Simoersal), Renato Fernandes, que também já foi presidente da Codern, a situação é extremamente preocupante. Além dessa falta de estrutura, que segundo ele, não garante a segurança do trabalhador, uma das grandes preocupações é exatamente o excedente de sal. 

Ele lembra que, o preço do produto deixou de subir e caso a exportação marítima seja prejudicada, todo sal produzido no Rio Grande do Norte, 95% da produção brasileira, terá que servir aos mercados interno e o internacional pela via do transporte terrestre. 

Ele lembrou, ainda, que as cláusulas contratuais na pauta de exportação em caso do descumprimento são estratosféricas e, com isso, além desse prejuízo à exportação, entraria nesse bojo mais prejuízos ao próprio País de uma forma geral. "Imagine milhares de carretas transportando sal diariamente pelas nossas já precárias rodovias?", questionou, manifestando preocupação. 

Já o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Extração de Sal do Rio Grande do Norte (Siesal), Airton Torres,  que também é superintendente da Salinor, uma das principais empresas do setor, lembrou que o Porto-Ilha - terminal que escoa cerca 50% da produção nacional de sal - foi interditado no início de dezembro de 2017, ficando paralisado ao longo de 13 dias, gerando prejuízos à toda cadeia de sal do Brasil, inclusive às indústrias no Sul e Sudeste, que utilizam o sal como insumo.    

"É sabido que o terminal é a única maneira de escoar o sal do Rio Grande do Norte, que é responsável por 95% da produção do Brasil", frisou, confirmando que a Codern, em conjunto com os produtores de sal e o Governo Federal, tem buscado solucionar todos os problemas do terminal, de modo a conferir maior produtividade e eficiência para os embarques.  

Informou, ainda, que nessa linha, é de conhecimento público que a Codern está desenvolvendo uma licitação para corrigir questões inerentes a ilha nova,  sendo certo que os problemas encontrados no final de 2016, não conferem qualquer risco aos trabalhadores e ao terminal, tendo sido interditada - por precaução diga-se - a área nova para estocagem de sal. 

O Terminal Salineiro de Areia Branca Luiz Fausto de Medeiros, mais conhecido como Porto-Ilha de Areia Branca, é um porto localizado no Oceano Atlântico, próximo ao litoral do Rio Grande do Norte. Fica localizado a 14 milhas náuticas (aproximadamente 26 km) da costa de Areia Branca, a 330 km da capital estadual, Natal. Inaugurado em 2 de setembro de 1974, é administrado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). 

De acordo com dados da enciclopédia livre Wikipedia, a construção do porto resultou da necessidade de suprir a demanda de sal marinho no mercado interno brasileiro. Dentre as hipóteses analisadas prevaleceu a da execução do sistema ilha artificial. 

Foto: Reprodução/Coder

Correios vão fechar 513 agências e demitir 5,3 mil


Por Andreza Matias / Estadão

Os Correios decidiram fechar nos próximos meses 513 agências próprias e demitir os funcionários que trabalham nelas, o que deve atingir 5.300 pessoas. A medida foi aprovada em reunião da diretoria em fevereiro e é mantida em sigilo pela empresa. Quem participou dela teve de assinar um termo de confidencialidade, o que não é usual. Na lista há agências com alto faturamento. Em Minas, das 20 mais rentáveis, 14 deixarão de funcionar. Os clientes serão atendidos por agências franqueadas que funcionam nas proximidades das que serão fechadas.

Imagem: Reprodução

Tendência do TSE é indeferir registro de Lula, afirma jurista Erick Pereira


Do DeFato.com / Fotos: Marcos Garcia

O jurista Erick Pereira entende que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a tendência de indeferir um eventual pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula (PT), condenado em segunda instância e cumprindo pena de 12 anos e 1 mês de prisão por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O próprio ministro Luiz Fux, presidente do TSE, apontou para essa posição em reiteradas entrevistas.

Erick Pereira, porém, discorda de prisão a partir da condenação em segunda instância. O jurista é defensor do transitado em julgado como cláusula pétrea da Constituição de 1988.  “Esse é o fundamento acadêmico, o fundamento constitucional”, justifica em longa conversa no “Cafezinho com César Santos”, gravada na sexta-feira (4), na sede do JORNAL DE FATO em Mossoró.

Doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e jurista reconhecido nacionalmente por sua atuação na Justiça Eleitoral e nos tribunais superiores, Erick Pereira fala de temas importantes, com destaque para o processo eleitoral brasileiro.

A PRISÃO preventiva do ex-deputado Henrique Alves durou quase 11 meses. O senhor chegou a afirmar que era uma incoerência do sistema penal brasileiro. O senhor, realmente, tem essa convicção?

O SISTEMA precisa mostrar para a sociedade quais as motivações dos efeitos penais de decisões que os magistrados tomam. Quando você tem uma prisão preventiva, restringe a liberdade de um cidadão, é preciso saber para qual finalidade essa restrição vai servir. O Código Penal fala que a instrução processual deveria durar no máximo 120 dias. Então, se o aparelho judicial não consegue produzir a instrução nesses 120 dias, por complexidade da própria investigação, é preciso ter uma apuração razoável desse processo e, consequentemente, uma duração razoável dessa prisão preventiva, porque ela tem que ter essa justificação. No instante em que você, aleatoriamente, escolhe tempo para prisão, não delimita o marco da sua investigação, isso é ruim para qualquer cidadão brasileiro.

FOI o que aconteceu com Henrique Alves?

O FATO de o ex-deputado Henrique Eduardo Alves ter passado 11 meses preso me chamou muito atenção. É que há quatro meses a instrução já tinha sido encerrada, conforme se noticiou na imprensa. Então, como é que uma instrução se encerra quatro meses atrás, já sendo o dobro do que o Código do Processo Penal prevê, e o cidadão continua preso? A incoerência que eu falo é que não existe uma base jurídica, que tenha uma opinião na constitucionalidade, para você dizer que alguém pode passar 11 meses preso sem que isso não seja uma antecipação de uma condenação. O instante que não tem limite para uma prisão que deveria ser preventiva, temporária, com objeto certo, você passa a ter um meio muito mais gravoso do que a própria condenação em si.

A PRESSÃO da sociedade, castigada pela bandalheira na vida pública do país e que não suporta mais conviver com a impunidade, tem influência nas decisões do Judiciário?

O BRASIL passou por longo período de sensação de impunidade, de que o país era um local onde não havia aplicação da lei penal, do ordenamento constitucional brasileiro. A partir do instante em que se copiou a teoria americana, que é a teoria do domínio do fato, aplicado pelo ex-ministro do STFJoaquim Barbosa (hoje, presidenciável pelo PSB) no mensalão, este marco representou possibilidade de o cidadão achar que não existiria mais impunidade no Brasil. A sensação de que não existia mais impunidade começou a gerar a aplicação de outras teorias. Nós tivemos agora com a operação Lava Jato outra novidade que foi a questão da prova indiciária. A Constituição fala que ninguém pode ser condenado meramente por prova indiciária, mas o sistema de acusação descobriu que poderia prender. Então, a prisão preventiva passou a ser um remédio para que houvesse uma satisfação pessoal dos investigadores e, ao mesmo tempo, levar a termo o sentimento que não havia impunidade. Ou seja, está sendo investigado, vai ser preso. Mas, não é isso que os ordenamentos democráticos pensam.

MAS, os ordenamentos democráticos, que caminham numa lentidão absurda, não são os que geram o sentimento de impunidade?

OS ORDENAMENTOS democráticos garantem a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal. Eu não posso antecipar uma prisão porque a sociedade dará 90 por cento de aprovação por aqueles que foram presos antecipadamente. Hoje são os políticos, que estão em baixa com a sociedade, mas se o precedente abrir, será qualquer cidadão brasileiro. Aí, eu indago: esse sistema penal, tão corroído no Brasil, quantos estão na mesma situação que o ex-deputado Henrique esteve? E alerto para uma diferença: eles não têm condições de contratar um advogado, de garantir a celeridade dos seus processos, com a Defensoria Pública abarrotada de problemas. Então, acho que nós temos que repensar esse modelo que se quer para o sistema constitucional brasileiro.

O CUMPRIMENTO da pena, a partir da segunda instância, dividiu a Suprema Corte, com um placar apertado por 6 a 5, o que permitiu a prisão do ex-presidente Lula. O senhor mantém a linha de defesa do transitado em julgado? Por quê?

PENSO que se você tem uma vontade Constituinte de 88, que foi originariamente para o trânsito em julgado, não pode permitir que as legislaturas posteriores, como poder derivado, modifiquem uma cláusula pétrea. Esse é o fundamento acadêmico, o fundamento constitucional, que eu digo que precisaria desse trânsito em julgado para você poder fazer a execução da prisão. Não é porque eu quero ou porque eu penso; é que tem literalidade na Constituição. E nós somos, de democracia no mundo, um dos dois países que têm literalidade no trânsito em julgado. Então, se existe isso na Constituição, eu não posso simplesmente gerar ou criar uma nova vontade Constituinte originária porque eu não tenho poderes para isso. O poder que fundou a Constituição de 88, ele criou cláusulas que não podem ser modificadas.

QUAIS são as consequências disso?

NO GOVERNO Fernando Henrique Cardoso, você modificou o percentual de desconto dos aposentados, passou a taxar os aposentados em 11 por cento, quando não podia, mas aí você teve uma relativização da coisa julgada. Você teve uma relativização, inclusive, dessa cláusula pétrea. Aí, vem agora e diz: o trânsito em julgado significa quando você julga as provas; como as provas foram todas julgadas nas instâncias regionais e estaduais, o que significa dizer que a partir do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não tem mais questão de provas a discutir; é só matéria de direito. Portanto, nós podemos fazer, sim, a execução imediata. É isso que eu discordo, é esse jogo hermenêutico, essa loteria hermenêutica que gera uma grande instabilidade constitucional no país.

A LEI da Ficha Limpa, que foi iniciativa popular, passou a vigorar a partir das eleições de 2014, porém não teve a sua presença em plenitude. Alguns casos escaparam, como o do deputado Paulo Maluf, que teve registro de candidatura deferida pela Justiça Eleitoral, mesmo com condenação em colegiado. A inelegibilidade do ex-presidente Lula, se confirmada pelo TSE, será decisiva para consolidar a Ficha Limpa?

NÓS não devemos pessoalizar o debate. Quando a gente pessoalizou na questão do habeas corpus de Lula, deixou em segundo plano o debate sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que seria geral e abstrata para todos. O Supremo, ao invés de discutir o habeas corpus de uma pessoa, deveria discutir o tema na ADC. No habeas corpus, o voto que daria o desequilíbrio para um lado ou para outro, que foi o da ministra Rosa Weber, modificaria a decisão se fosse na Ação Declaratória de Constitucionalidade. A ministra disse, ao julgar o habeas corpus de Lula, que votaria no princípio da colegialidade, afirmando em seu voto que “eu aceito que haja a execução”. Agora, quando for discutir a ADC, a posição da ministra é que não pode ter a execução imediata da pena. Ou seja, vai mudar o entendimento do Supremo. O que significa dizer que foi anunciado que quem está cumprindo a pena imediata hoje, está cumprindo uma prisão inconstitucional. O ex-presidente Lula, no meu entendimento, cumpre uma prisão inconstitucional porque a ministra Rosa Weber disse que quando for julgada a ADC, ela vai dizer que não pode cumprir prisão em segunda instância, aí o STF vai dar um outro juízo de valor a essa mesma norma. Do mesmo jeito, você tem a Lei da Ficha limpa.

COMO assim?

A LEI da Ficha Limpa é de 2010. Havia uma grande discussão sobre a extensão dessa lei, se ela poderia, por exemplo, atingir aquelas pessoas que cumpriram os três anos que a lei anterior, a 064, falava sobre as inelegibilidades. Foi o caso, por exemplo, do ex-governador e hoje senador Cássio Cunha Lima. Ele tinha cumprido os três anos de inelegibilidade, encerrado em 2008, mas em 2010, quando surgiu a Lei da Ficha Limpa, começou a discussão da retração da norma, se ela poderia retroagir para prejudicar. Para dizer que ela poderia retroagir, o Supremo disse que não era uma sanção e não é uma sanção, a lei poderia retroagir de 2010 oito anos para trás, isso porque era uma condição de elegibilidade. Isso houve uma grande discussão em 2012 e em 2014 houve uma grande relativização dela, mas no ano passado, em 2017, o Supremo disse e esclareceu que decisão de órgão colegiado tem efeito imediato. Isso vai gerar um novo entendimento, do ministro Luiz Fux (presidente do Tribunal Superior Eleitoral),  que já colocou que é o entendimento de que os tribunais encarregados de deferir os registrados de candidaturas, na hora que eles disserem que é inelegível, e não houver razoabilidade da discussão, o efeito será imediato, ou seja, não vai existir mais o conta em risco, porque se isso permanecesse, Lula poderia pedir registro de candidatura mesmo preso, já que ainda cabe recurso da sentença que o condenou a 12 anos e 1 mês de reclusão.

MAS, no caso concreto, o TSE deve ou não acatar o registro de candidatura de Lula?


A TENDÊNCIA é o TSE não aceitar, aplicando esse novo entendimento que o ministro Luiz Fux já afirmou em várias entrevistas. Na hora que a inelegibilidade for decretada por uma sentença da Justiça Comum, a Justiça Eleitoral no momento de analisar o pedido de registro vai declarar que realmente é inelegível e impedirá a participação nas eleições, para evitar “fraude à lei”, ou seja, deixar que um candidato sabidamente inelegível concorra a um pleito e 20 dias antes da votação esse candidato venha a ser substituído. Então, a tendência é o TSE não aceitar o registro de candidatura de Lula.

UMA candidatura sub judice é uma deformidade no processo eleitoral, sob todos os aspectos, ou seja, jurídicos, democráticos etc.?

ELA desestabiliza, não presta nenhuma homenagem ao sistema democrático, sobretudo porque nós teremos dois grandes debates: a Lei da Ficha Limpa vai ser muito usada, inclusive em discursos de candidatos, assim como fake news, porque um completa o outro. Essa eleição vai ser uma grande base empírica e amadurecimento desses dois institutos. Tanto da Ficha Limpa, na qual existem as possibilidades nas quais os advogados vão tentar manter determinadas candidaturas, assim como o fake news, para você tentar descobrir a fonte produtora das notícias falsas.

AS ELEIÇÕES gerais devem consolidar novas regras, apesar de a reforma política ampla e necessária não ter sido promovida pelo Congresso. O que vai impactar mais o pleito deste ano?

DUAS delas eu posso citar como importantes. Primeiro, a possibilidade de se dar entrevista, publicizar, discutir e debater sobre candidaturas. Antes, você só poderia falar sobre pretensão de candidatura depois que tivesse o seu registro deferido pela Justiça Eleitoral. Com a nova reforma, você pode dar entrevista, você pode até fazer lançamento de candidaturas como nós estamos vendo no Brasil inteiro. Então, essa forma de você democratizar a informação proporcional dá ao eleitor mais tempo de maturação para decidir qual será a melhor escolha, não se resumindo ao curto tempo de campanha eleitoral, que, inclusive, foi ainda mais reduzido o período de propaganda no rádio e na televisão.

E o segundo fator?

EU ACHO que vai ser de fundamental importância a fiscalização da Justiça Eleitoral com relação à prestação de contas. A partir do dia 15 de maio, o candidato já poderá arrecadar através de eventos e venda de objetos ou algum material, isso nunca existiu. Só que essa liberalidade que aumentou vai exigir um nível muito maior de fiscalização por parte da Justiça Eleitoral. Veja que os grandes problemas da Lava Jato surgiram exatamente na análise das prestações de contas das eleições passadas. Então, essas são as duas grandes novidades que nós vamos ter nas eleições deste ano.

O SENHOR disse, certa vez, que a Justiça Eleitoral está em permanente evolução, mas a soberania popular continua apegada a velhos e ultrapassados métodos. É tipo “rouba, mas faz” que permanece em voga?

O SISTEMA brasileiro tem uma peculiaridade de existir dois binômios: a necessidade do eleitor, por ausência do Estado, por falência do Estado, por falta de educação, saúde, segurança, moradia etc.; e a ambição do candidato. Aquele que está no poder quer se manter, e quem não está no poder quer alcançar o poder, e aí você tem os cinco vícios que Maquiavel fala para a manutenção desse poder. Quando você pega esses dois binômios e junta, você dá uma potencialidade a isso, ou seja, tem a ambição de querer ganhar e se manter no poder e a necessidade própria dessa ausência do Estado. Isso revela o exercício do poder, seja o poder lícito através da reeleição e dos programas sociais, seja o poder ilícito quando ele é praticado através do abuso. Então, a peculiaridade que eu digo é que você precisa estar sempre numa constante evolução. Hoje, o político oferece dinheiro para comprar o seu voto, a Justiça descobre, cassa esse político, depois a Justiça entende que o assessor foi até o eleitor para oferecer vantagens e tem que ser punido também, aí fica uma constante disputa de gato e rato para poder você depurar e alcançar a legitimidade, normalidade e a pluralidade do processo eleitoral. Se eu não consigo ter esses três conceitos, acaba favorecendo a prática lítica. Aí, nós voltamos para a origem do problema, que é exatamente a ausência do Estado.

O SENHOR entende, então, que é difícil combater a prática ilícita nas eleições, enquanto o povo brasileiro continuar votando com a barriga…

SE O Estado não se fizer presente, atender às demandas básicas do cidadão, essa forma de chegar e permanecer no poder continuará se estendendo. A ambição vai sempre usufruir da necessidade humana. Você imagine alguém que não tem nada para comer, desempregado, com grande dificuldade, e vem um coordenador de um assentamento desses dizer que veio entregar uma cesta básica porque políticos A, B e C mandaram oferecer. Evidentemente que essa pessoa vai aceitar, a questão moral ela vai para o terceiro grau de preocupação, porque o que você quer é ter a sua barriga cheia e matar a fome dos seus filhos. Essa necessidade é muito cruel quando você analisa do campo sociológico, mas como nós ficamos muito no campo jurídico, não conseguimos enxergar como a realidade é absolutamente diferente, como a realidade dói tanto, em detrimento de um pragmatismo, de uma discussão dogmática, ideológica, que tem numa universidade, por exemplo.

A JUDICIALIZAÇÃO continua presente no processo eleitoral brasileiro?

TEMOS a ideia que o Brasil cria uma confusão: a judicialização da política e a política sendo judicializada. Você criou uma imbricação, onde hora você judicializa, porque entra no aumento de querelas, e quando você aumenta esses conflitos, acaba tendo uma judicialização natural. Isso vai ser potencializado com as redes sociais, que ainda são uma novidade porque o Brasil nunca usou intensamente como o sistema americano usa, por exemplo. Nós estamos começando a usar agora, estamos perdendo a timidez de utilizar, e às vezes utilizamos mal porque tem muitas agressões. Por outro lado, temos a própria política judicializando temas que deveriam ser exclusivamente dela. Se você fizer uma análise das Casas Legislativas, a Alta e Baixa (Senado e Câmara), vai observar que o Supremo começa a produzir normas que deveriam ser específicas do processo substantivo legislativo, ou seja, própria do deputado e do senador, mas que, com a omissão deles, faz que o Judiciário passe a ser o grande legislador deste país.


Bebê morre e seis pessoas ficam feridas em capotamento de carro na BR-304, no RN


Do G1/RN

Um bebê de seis meses morreu e seis pessoas ficaram gravemente feridas em um capotamento de carro que aconteceu na BR-304 em Angicos, região Central potiguar, na madrugada deste domingo (6). O acidente foi no trecho do quilômetro 174, por volta das 2h15, segundo a Polícia Rodoviária Federal.

Conforme a PRF, ainda não se sabe a razão do acidente, porém, o carro modelo Gol estava com mais passageiros que a capacidade e o condutor, um homem de 57 anos, não era habilitado.

De acordo com o inspetor Roberto Cabral, da PRF, estavam no carro o motorista, sua esposa, duas filhas do casal e três netos. Uma das crianças, um bebê de seis meses, morreu logo após o acidente. As demais vítimas, feridas gravemente, foram socorridas e levadas do Hospital Tarcísio Maia, em Mossoró.

Ainda haverá investigação para determinar o que motivou o acidente.

As vítimas ainda não foram identificadas oficialmente.

Foto: PRF/Divulgação

Mesmo condenado e preso, Lula lidera no RN com 40,07%, aponta Fiern/Certus


Do DeFato.com

O ex-presidente Lula (PT), que cumpre pena de 12 anos e um de prisão por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, tem a preferência do eleitorado potiguar na corrida presidencial. É o que revela a pesquisa da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), encomendada ao Instituto Certus.

Veja o resultado no cenário estimulado:

Lula (PT) – 40,07%

Jair Bolsonaro (PSL) – 7,73%

Ciro Gomes (PDT) – 2,98%

Marina Silva (REDE) – 2,91%

Já 27,02% disseram que não votariam em nenhum dos nomes apresentados; e não sabe 12,34%.

MIGRAÇÃO

Sem a candidatura de Lula, já que ele está inelegível, o candidato Ciro Gomes cresce, mas é um nome qualquer do PT que aparece na liderança. Veja:

Candidato do PT – 12,46%

Ciro Gomes – 12,28%

Maria Silva -9,79%

Nenhum: 33,45%

Não sabe/não respondeu: 14,59%.

A pesquisa foi elaborada no período de 27 a 30 de abril, com 1410 entrevistados, em 7 regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos.

O perfil do entrevistado foi de 46,24% homens e 53,76% mulheres.

A pesquisa está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.


Imagens: Reprodução

CERTUS/FIERN: Garibaldi e Agripino lideram para o Senado; Zenaide e Geraldo Melo empatam


Do Blog do Heitor Gregório

A FIERN divulga neste domingo (06) a pesquisa que encomendou ao instituto Certus, ao preço de R$ 32 mil e foi a campo no período de 27 a 30 de abril, com 1410 entrevistados, em 7 regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos. Está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.

Imagens: Reprodução

Governo Robinson Faria é reprovado por 82,34% da população, aponta pesquisa Fiern/Certus


Do DeFato.com

Os eleitores do Rio Grande do Norte não desejam renovar o mandato do governador Robinson Faria (PSD). É o que aponta a pesquisa da Federação das Indústrias do Estado (FIERN) encomendada ao Instituto Certus.

Segundo a pesquisa, quase 40% da população afirma não votar em Robinson de rejeito nenhum.

Já o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) é o mesmo rejeitado, com 7,94%.

VEJA O CENÁRIO REJEIÇÃO

Robinson Faria (PSD) – 39,65%

Fátima Bezerra (PT) – 9,72%

Geraldo Melo (PSDB) – 8,16%

Carlos Eduardo Alves (PDT) – 7,94%

Rejeita todos – 20,14%

Não rejeita nenhum - 16,67%

GOVERNO REPROVADO

A avaliação do governo Robinson Faria também foi levantado  junto à população potiguar. O gestor é reprovado por 82,34% dos entrevistados.

Apenas 11,35% dos potiguares ouvidos aprovam o governador Robinson Faria. Não souberem opinar 5,52% dos entrevistados e não responderam 0,50%. A pesquisa aponta ainda que a administração do governador é avaliada como péssima por 55,60%, Regular 21,06%, Ruim 15,11%, Boa 4,04%, Não sabe 2,55%, Ótima 2,35% e Não Respondeu 0,28%.

O levantamento também questionou como a população avalia a situação do RN nos últimos 4 anos: Consideram que piorou 65,32%, Igual 17,16%, Piorou pouco 9,79%, Melhorou pouco 5,67%, Melhorou muito 0,99%.

A pesquisa foi elaborada no período de 27 a 30 de abril, com 1410 entrevistados, em 7 regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos.

O perfil do entrevistado foi de 46,24% homens e 53,76% mulheres.

A pesquisa está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.


Imagens: Reprodução

Fátima Bezerra lidera corrida ao Governo do RN com 25,6%, segundo pesquisa Fiern/Certus


Do DeFato.com

Se as eleições fossem hoje, o senadora Fátima Bezerra (PT) e o ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT) passariam para o segundo turno da disputa pelo Governo do Rio Grande do Norte. São os dois primeiros, segundo pesquisa Fiern/Consult.

No quesito estimulado, Fátima lidera com 25,60%, seguida de Carlos Eduardo com 14,54%. A diferença de um para o outro é de 11,06%.

Essa diferença vai para apenas 1,56% no quesito espontâneo, com Fátima aparecendo com 5,89% contra 4,33% de Carlos Eduardo.

Veja os cenários:

ESTIMULADO

Fátima Bezerra (PT) – 25,60%

Carlos Eduardo Alves (PDT) – 14,54%

Geraldo Melo (PSDB) – 7,66%

Outros candidatos – 11,84%

Nenhum – 31,49%

Não sabe – 8,87%

 ESPONTÂNEO

Fátima Bezerra – 5,89%

Carlos Eduardo Alves – 4,33%

Não sabe – 61,56%

Nenhum – 22,34%

SEGUNDO TURNO

Para o 2º turno, na pesquisa estimulada contou com 18 cenários. Se as eleições fossem hoje, nas simulações de 2º turno, Fátima Bezerra seria eleita em todos os cenários.

Carlos Eduardo ganharia de todos os candidatos, com exceção de Fátima. E o governador Robinson Farias (PSD) não seria eleito em nenhum dos cenários.

VOTO CASADO:  GovernadorXPresidente

 Quando questionado o voto casado de Governador e Presidente, entre os eleitores de Fátima Bezerra 18,39% votam em Fátima e candidato do PT, 16,14% Fátima e Ciro e 10,76% Fátima e Marina Silva.

Entre os que dizem votar em Carlos Eduardo, o voto casado fica 11,27% Carlos e Marina Silva, de 8,45% Carlos com Ciro Gomes e 8,45% também no voto casado em Carlos e Candidato do PT.

A pesquisa foi elaborada no período de 27 a 30 de abril, com 1410 entrevistados, em 7 regiões, 40 municípios e com margem de erro de 3% para mais ou para menos.

O perfil do entrevistado foi de 46,24% homens e 53,76% mulheres.

A pesquisa está registrada na justiça eleitoral sob os números RN-01096/2018 e BR-08786/2018.


Foto: Wilson Moreno/RN360

Juiz marca depoimento de investigados na operação Cidade Luz para dia 23


Do Agora RN

O juiz Ivanaldo Bezerra dos Santos, titular da 6ª Vara Criminal de Natal, responsável por julgar os processos relativos à operação Cidade Luz, agendou para o dia 23 de maio a primeira audiência de instrução e julgamento do caso. A sessão acontecerá a partir das 9h da manhã na capital potiguar.

Deflagrada em julho de 2017, a Cidade Luz apura supostas irregularidades em contratos de iluminação pública firmados na Secretaria de Serviços Urbanos de Natal (Semsur). De acordo com o Ministério Público Estadual, há indícios de desvios de mais de R$ 2 milhões da secretaria, por meio de contratos superfaturados. Inicialmente, os processos que envolvem a operação estavam na 7ª Vara, mas, com uma reestruturação feita pela Justiça, os casos passaram a ser lotados na 6ª Vara. O juiz responsável segue o mesmo.

Na audiência do próximo dia 23, seis investigados serão ouvidos pelo magistrado: o ex-secretário Antônio Fernandes, o ex-secretário-adjunto Sérgio Pignataro, o ex-diretor do Departamento de Operações da Semsur Valério Max de Freitas Melo e os empresários Allan Emannoel Ferreira da Rocha, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira e Felipe Gonçalves de Castro.

A audiência de instrução e julgamento é uma das fases que precedem a publicação da sentença. Nesta etapa do processo, o juiz coleta depoimentos dos denunciantes, acusados e testemunhas de ambos os lados. Provas também podem ser debatidas neste momento.

Os seis denunciados intimados pelo juiz Ivanaldo Bezerra vão depor em processo resultante de uma das cinco denúncias que o Ministério Público apresentou no âmbito da Cidade Luz. Todos os casos estão protegidos por segredo de Justiça, o que impede acesso a detalhes sobre o andamento das investigações.

Em abril, o Agora RN revelou que dois dos acusados nesse processo da Cidade Luz, Allan Emannoel e Felipe Gonçalves, fecharam acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Nos depoimentos, os empresários – apontados como operadores das empresas Enertec e Real Energy, vencedoras da licitação para serviços de decoração natalina em Natal em 2016 – afirmaram que o então prefeito Carlos Eduardo Alves teria solicitado propina em troca de vantagens para as empresas.

Os delatores afirmaram que, às vésperas da eleição de 2016, R$ 280 mil foram pagos ao chefe do Executivo. O dinheiro, segundo os colaboradores, teria saído dos caixas da Enertec e da Real Energy, administradas respectivamente por Maurício Guerra e Alberto Cardoso Correia, que são réus em outro desdobramento da operação.

As defesas dos denunciados foram procuradas pelo Agora RN, mas preferiram não se manifestar sobre o caso.

Foto: José Aldenir / Agora Imagens

Inscrições para o Enem 2018 começam nesta segunda-feira em todo o país


Do Agora RN

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) começam às 10h de segunda-feira (7) e vão até o dia 18 de maio. Mesmo os candidatos que pediram isenção da taxa de inscrição no Enem devem se inscrever, na Página do Participante.

O pagamento da taxa de inscrição para quem não conseguiu a isenção, no valor de R$ 82, pode ser feito até o dia 23 de maio, nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil